AREsp 1929524 - DECISAO

AREsp 1929524 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; além disso, constatada a insuficiência de impugnação e a conformidade com a jurisprudência consolidada, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Estado de Alagoas não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por conformidade com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; além disso, constatada a insuficiência de impugnação e a conformidade com a jurisprudência consolidada, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Estado de Alagoas não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.