AREsp 1956865 - DECISAO

AREsp 1956865 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão arguida nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 489 do CPC/15), que houve fundamento do acórdão não impugnado suficiente para sua manutenção (aplicando a Súmula 283/STF) e que a modificação das conclusões envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S/A (OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravada: PARCOM PARTICIPAÇÕES S/A; Agravada: FORPART S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negação De Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/15), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Suspensão Do Processo, Perícia Contábil, Princípios Da Eficiência E Economia Processual
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/15) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Suspensão Do Processo Perícia Contábil Princípios Da Eficiência E Economia Processual

Case Brief

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Parties

BRASIL TELECOM S/A (OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

PARCOM PARTICIPAÇÕES S/A

Agravada

FORPART S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/15)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão arguida nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 489 do CPC/15), que houve fundamento do acórdão não impugnado suficiente para sua manutenção (aplicando a Súmula 283/STF) e que a modificação das conclusões envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.