AREsp 1964383 - DECISAO

AREsp 1964383 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, sendo ônus do agravante infirmar de forma clara e específica todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, sendo ônus do agravante infirmar de forma clara e específica todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.