AREsp 1781765 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das teses não foi debatida nos autos (carência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e outra questão demandaria revisão de prova documental/interpretativa (vedada pelo entendimento da Súmula 07/STJ); ademais, a ilegitimidade passiva do Município foi afastada em razão de prova documental de que o decreto autorizador fora subscrito pelo então prefeito.

Parties
Agravante: Município de Niterói; Agravado: Sindicato (autor/agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Nomeação De Aprovados Em Concurso, Contratação Temporária, Magistério, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Coletivo Direito Público Agravo Em Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 211/stj +5 more

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Parties

Município de Niterói

Agravante

Sindicato (autor/agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e exigência de debate da tese (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inadequação do recurso especial quando depende de revisão de prova (Súmula 07/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Município (legitimidade ad causam)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das teses não foi debatida nos autos (carência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e outra questão demandaria revisão de prova documental/interpretativa (vedada pelo entendimento da Súmula 07/STJ); ademais, a ilegitimidade passiva do Município foi afastada em razão de prova documental de que o decreto autorizador fora subscrito pelo então prefeito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido