AREsp 1954298 - DECISAO

AREsp 1954298 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, obrigação prevista pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Não Impugnação Específica Da Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Obrigação De Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Cpc/2015 Obrigação De Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Não Impugnação Específica Da Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, obrigação prevista pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.