AREsp 1947235 - DECISAO

AREsp 1947235 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada — que apontou o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ — sendo exigido que se infirmem especificamente todos esses fundamentos; além disso, decidiu-se pela majoração de honorários em 10% caso estes já tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os dispositivos legais indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada — que apontou o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ — sendo exigido que se infirmem especificamente todos esses fundamentos; além disso, decidiu-se pela majoração de honorários em 10% caso estes já tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.