AREsp 1959029 - DECISAO

AREsp 1959029 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RI/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices previstos em súmulas (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RI/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.