AREsp 1949595 - DECISAO

AREsp 1949595 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravada: THALITA GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/15, Art. 85, §11, Arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do Cpc/15, Ação De Obrigação De Não Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência Recursal Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Do Cpc/15 Art. 85, §11, Do Cpc/15 +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

THALITA GONCALVES DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ITAU UNIBANCO S.A.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.