AREsp 1963793 - DECISAO

Não conhecer do agravo ante a ausência de impugnação específica, pelo agravante, do fundamento que declarou inviável a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo ante a ausência de impugnação específica, pelo agravante, do fundamento que declarou inviável a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).