AREsp 1954711 - DECISAO
Não conhecimento do agravo, por ausência de impugnação específica ao fundamento de que houve dissídio jurisprudencial não demonstrado; majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, nos termos da fundamentação legal indicada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado)
- 2 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados limites legais
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo, por ausência de impugnação específica ao fundamento de que houve dissídio jurisprudencial não demonstrado; majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, nos termos da fundamentação legal indicada.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majorados em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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