AREsp 1963101 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios se estes tiverem sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais e eventual gratuidade da justiça.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios se estes tiverem sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais e eventual gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro em 10% os honorários advocatícios se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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