AREsp 1972459 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7, 211 e 518 do STJ como óbices à admissibilidade
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência das Súmulas 5, 7, 211 e 518 do STJ) da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).