AREsp 1868924 - DECISAO

AREsp 1868924 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, combinado com art. 1.021 do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial nessa hipótese é manifestamente inadmissível e configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão expressa do recurso cabível no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por interposição manifestamente improcedente de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, combinado com art. 1.021 do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial nessa hipótese é manifestamente inadmissível e configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.