REsp 2049685 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência de óbices legais representados pelas Súmulas 7 e 83 do STJ
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).