AREsp 1959453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que apontou a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que apontou a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.