AREsp 1511950 - DECISAO

AREsp 1511950 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos constantes da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ quanto à imprescindibilidade de ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos constantes da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ quanto à imprescindibilidade de ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
  • Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ.