AREsp 1927286 - ACORDAO
Por tratar-se de decisão que inadmite Recurso Especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; a oposição de Embargos de Declaração nessa hipótese constitui recurso manifestamente incabível que não interrompe o prazo recursal, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e o Agravo Interno não merece provimento.
- Parties
- Recorrente: MACAE VEÍCULOS LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
MACAE VEÍCULOS LTDA e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se os Embargos de Declaração interrompem o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmite o recurso especial
- 2 Se o Agravo em Recurso Especial foi interposto intempestivamente e deve ser conhecido
Ratio Decidendi
Por tratar-se de decisão que inadmite Recurso Especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; a oposição de Embargos de Declaração nessa hipótese constitui recurso manifestamente incabível que não interrompe o prazo recursal, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e o Agravo Interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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