AREsp 1965466 - DECISAO
Por não haver impugnação específica do fundamento de incidência da Súmula 83/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, o agravo não pode ser conhecido, nos termos dos arts. citados e do princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica do fundamento de incidência da Súmula 83/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, o agravo não pode ser conhecido, nos termos dos arts. citados e do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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