AREsp 1978536 - DECISAO

AREsp 1978536 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência (Súmula 83/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; foi aplicada advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CLAUDIANE NOGUEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Embargos De Declaração Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDIANE NOGUEIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência (Súmula 83/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; foi aplicada advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.