AREsp 1956487 - DECISAO

AREsp 1956487 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (impugnou apenas o fundamento relativo à Súmula 282/STF), impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com apoio na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se pode fixá‑los por ausência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EDINA VERUZA CORDEIRO DINIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Honorários Recursais, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Honorários Recursais Art. 932, III Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDINA VERUZA CORDEIRO DINIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (impugnou apenas o fundamento relativo à Súmula 282/STF), impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com apoio na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se pode fixá‑los por ausência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.