AREsp 1911468 - DECISAO

AREsp 1911468 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a ausência de embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada), atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impunção Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 83/stj), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Impunção Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Incidência De Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 83/stj) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a ausência de embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada), atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015, se aplicáveis.