AREsp 716244 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de omissão e suficiência de fundamentação; falta de prequestionamento), o agravo não é conhecido, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.2/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Suficiência De Fundamentação, Ônus Da Impugnação Específica, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Suficiência De Fundamentação Ônus Da Impugnação Específica Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de omissão e suficiência de fundamentação; falta de prequestionamento), o agravo não é conhecido, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.2/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.