AREsp 1959264 - DECISAO

AREsp 1959264 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à desnecessidade de exame da violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de condições de admissibilidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Desnecessidade de exame da violação do art. 1.022 do CPC/2015 diante da ausência de condições de admissibilidade da questão de fundo
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à desnecessidade de exame da violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de condições de admissibilidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS.
  • Publique-se.