AREsp 1856017 - DECISAO

AREsp 1856017 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) as alegações do recorrente sobre fatos (inércia do administrador, finalidade diversa da cobrança) conflitam com o acórdão recorrido, vedando o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; e (ii) havia fundamento do acórdão não impugnado — o crédito já habilitado na falência e que não reverteria à massa — suficiente para manter a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; assim aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: BRUNO NICOLAU STEIN STAUDT; Réu/recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade De Sócio Administrador, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Ativa Interesse Processual Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade De Sócio Administrador +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO NICOLAU STEIN STAUDT

Autor/recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de credor com crédito já habilitado na falência para propor ação de responsabilidade contra sócio da falida
  2. 2 Existência de interesse processual diante da habilitação do crédito e da atuação do administrador judicial
  3. 3 Alegada inércia do administrador judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) as alegações do recorrente sobre fatos (inércia do administrador, finalidade diversa da cobrança) conflitam com o acórdão recorrido, vedando o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; e (ii) havia fundamento do acórdão não impugnado — o crédito já habilitado na falência e que não reverteria à massa — suficiente para manter a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; assim aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Publique-se. Intimem-se.