AREsp 1857837 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e em consonância com o entendimento da Corte Especial de que a decisão que inadmite recurso especial deve ser atacada em sua integralidade (EAREsp 746.775/PR).
- Parties
- Agravante: CLÓVIS ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
CLÓVIS ALVES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e em consonância com o entendimento da Corte Especial de que a decisão que inadmite recurso especial deve ser atacada em sua integralidade (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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