AREsp 1970398 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ apontado na decisão de não admissão do recurso especial, viola o ônus de impugnação específica exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).