AREsp 1971984 - DECISAO

AREsp 1971984 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), impondo-se a aplicação do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, nos termos da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de o agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), impondo-se a aplicação do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, nos termos da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.