AREsp 1976899 - DECISAO

AREsp 1976899 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, autorizando-se a não admissão do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o afastamento do óbice demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GLOBAL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GLOBAL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, autorizando-se a não admissão do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o afastamento do óbice demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.