AREsp 1987107 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ consignado na decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o ônus de infirmar todos os fundamentos daquela decisão.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.