AREsp 1973443 - DECISAO

AREsp 1973443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices suscitados (inadmissibilidade por violação constitucional e incidência da Súmula 7), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ARIANA APARECIDA DOS SANTOS MILET BRANDÃO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ARIANA APARECIDA DOS SANTOS MILET BRANDÃO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 435, parágrafo único, 436 e 437, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices suscitados (inadmissibilidade por violação constitucional e incidência da Súmula 7), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.