AREsp 1984678 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 283 do STF), obrigação prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 282 E 283 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 282 E 283 Do STF Honorários Sucumbenciais Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Incidência de óbices das Súmulas 282 e 283 do STF
3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).