AREsp 1843245 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação de "ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ"), incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação de "ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ"), incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.