AREsp 1861093 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda no Enunciado/Súmula 83, a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não foi feito.

Parties
Agravante: Sistema Interativo Vento Leste Ltda.; Agravante: Cácia Oliveira Costa Lima; Agravante: Alfredo Elias Cumming; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento De Agravo Interno Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Competência Da Justiça Federal, Inépcia Da Inicial, Impedimento De Testemunhas, Multas Civis, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Competência Da Justiça Federal Inépcia Da Inicial Impedimento De Testemunhas +3 more

Case Brief

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Parties

Sistema Interativo Vento Leste Ltda.

Agravante

Cácia Oliveira Costa Lima

Agravante

Alfredo Elias Cumming

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento De Agravo Interno Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o Enunciado/Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda no Enunciado/Súmula 83, a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não foi feito.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial proferida pela Presidência do STJ