AREsp 1929671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (notadamente Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ e sem afastamento por impugnação tardia em sede de Agravo Interno devido à preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação À Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação À Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão da impugnação tardia de fundamentos (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (notadamente Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ e sem afastamento por impugnação tardia em sede de Agravo Interno devido à preclusão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.