AREsp 1247249 - DECISAO

AREsp 1247249 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, o fundamento da decisão agravada que fundamentou a não admissão do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ; adicionalmente, não foram majorados honorários em razão de se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Cpc/1973 Aplicabilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Cpc/1973 Aplicabilidade Ausência De Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Arbitramento de honorários advocatícios recursais e sua aplicabilidade temporal entre CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, o fundamento da decisão agravada que fundamentou a não admissão do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ; adicionalmente, não foram majorados honorários em razão de se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.