AREsp 2491287 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do regimental, e tendo-se reconhecido que tal decisão possui dispositivo unitário que deve ser atacado em sua totalidade, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: VANIA APARECIDA MULLER ISENSEE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula, Precedente
Case Brief
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Parties
VANIA APARECIDA MULLER ISENSEE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada na íntegra
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do regimental, e tendo-se reconhecido que tal decisão possui dispositivo unitário que deve ser atacado em sua totalidade, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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