AREsp 2472399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamentos autônomos aptos a manter o acórdão (conhecimento do afastamento, anotação na ficha funcional e ocorrência de prescrição; inconstitucionalidade do dispositivo estadual invocado) que não foram especificamente impugnados nas razões do especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Reintegração De Policial Militar, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Prescrição Reintegração De Policial Militar Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Prescrição da ação de reintegração de policial militar nos termos do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Alegação de imprescritibilidade por conta de ato administrativo inconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamentos autônomos aptos a manter o acórdão (conhecimento do afastamento, anotação na ficha funcional e ocorrência de prescrição; inconstitucionalidade do dispositivo estadual invocado) que não foram especificamente impugnados nas razões do especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.