REsp 2070527 - DECISAO

REsp 2070527 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos sobre a não incidência das Súmulas 7 e 83/STJ são insuficientes para afastar os óbices apontados pela Corte de origem.

Parties
Agravante: Damiao Ramos Leitao; Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará; Apelante: Ronilson Soares Pereira; Apelante: Jaime Costa Gomes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Damiao Ramos Leitao

Agravante

Tribunal de Justiça do Pará

Recorrido

Ronilson Soares Pereira

Apelante

Jaime Costa Gomes

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Valoração da culpabilidade e majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos sobre a não incidência das Súmulas 7 e 83/STJ são insuficientes para afastar os óbices apontados pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo de Damiao Ramos Leitao (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Agravo não conhecido.