AREsp 2449125 - DECISAO

AREsp 2449125 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados na decisão (restou ausente impugnação às súmulas 182/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão de não seguimento do recurso especial se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados na decisão (restou ausente impugnação às súmulas 182/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se