AREsp 2439230 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de não admissão fundado na Súmula 7/STJ, requisito imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).