AREsp 1810671 - DECISAO

AREsp 1810671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou suficientemente a controvérsia sem omissão, e porque a pretensão da recorrente implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 8º e 371 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ, e o tribunal de origem entendeu, com base na prova, que a transferência da servidora foi ato discricionário que não gerou nova vaga, afastando a preterição.

Parties
Agravante: BRUNA DE SOUZA RANA; Agravado: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Concurso Público, Preterição, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Concurso Público Preterição Honorários Sucumbenciais

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Parties

BRUNA DE SOUZA RANA

Agravante

Município de Londrina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 8º e 371 do CPC/2015 (prequestionamento)
  3. 3 Possível preterição em concurso público por remanejamento de servidora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou suficientemente a controvérsia sem omissão, e porque a pretensão da recorrente implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 8º e 371 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ, e o tribunal de origem entendeu, com base na prova, que a transferência da servidora foi ato discricionário que não gerou nova vaga, afastando a preterição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).