AREsp 1980238 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e dissídio jurisprudencial não comprovado), nos termos dos dispositivos e da jurisprudência citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
- 3 Aplicação de óbices processuais como a Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e dissídio jurisprudencial não comprovado), nos termos dos dispositivos e da jurisprudência citados.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
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