AREsp 1975368 - DECISAO

AREsp 1975368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal quanto à alegada violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar o conteúdo fático-probatório contrariamente ao laudo pericial, por força da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADENIR PAULO DE BRITO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Indenização Por Benfeitorias, Comodato
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Propriedade Benfeitorias Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ADENIR PAULO DE BRITO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 579 e 585 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação dos arts. 884 e 886 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Insuficiência probatória acerca da preexistência da edificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal quanto à alegada violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar o conteúdo fático-probatório contrariamente ao laudo pericial, por força da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor atualizado da condenação.