AREsp 1943702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (parte intimada em 06/04/2021; agravo protocolado em 10/06/2021) e os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo, pois a decisão de inadmissibilidade estava devidamente fundamentada e não era genérica.

Parties
Agravante: RONALDO JORGE SALOMAO; Agravado: MARCIO HENRIQUE CARVALHO SALIM; Agravado: VILLE MOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; Agravado: JULIANA FERREIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.943.702 Mg) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Precedentes
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Precedentes

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Parties

RONALDO JORGE SALOMAO

Agravante

MARCIO HENRIQUE CARVALHO SALIM

Agravado

VILLE MOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravado

JULIANA FERREIRA MORAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.943.702 Mg) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (parte intimada em 06/04/2021; agravo protocolado em 10/06/2021) e os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo, pois a decisão de inadmissibilidade estava devidamente fundamentada e não era genérica.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.