AREsp 1891386 - ACORDAO

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Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, como o acórdão recorrido sustentou fundamento sobre a natureza administrativa do ajuste de contas em ICMS que não foi rechaçado no Recurso Especial, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, e o Recurso Especial não é meio adequado para examinar suposta ofensa a enunciado sumular, de modo que se conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, a qual foi rejeitada.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno provido; conhecida parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, a qual foi negada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 518/stj, Art. 1.022 Do CPC, ICMS, Mandado De Segurança, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 518/stj Art. 1.022 Do CPC ICMS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Possibilidade de exame de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, como o acórdão recorrido sustentou fundamento sobre a natureza administrativa do ajuste de contas em ICMS que não foi rechaçado no Recurso Especial, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, e o Recurso Especial não é meio adequado para examinar suposta ofensa a enunciado sumular, de modo que se conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, a qual foi rejeitada.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecida parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, a qual foi negada.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 396-400 e 417-418, e-STJ
  • Afastar a aplicação da Súmula 182/STJ