AREsp 1974917 - DECISAO

AREsp 1974917 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 10% se já fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).