AREsp 1966694 - DECISAO

AREsp 1966694 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento que fundamentou a não admissão do recurso especial (não violação do art. 1.022 do CPC/2015), exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, consolidada em precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Admissão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Não Conhecimento Do Agravo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Não Conhecimento Do Agravo Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento da exigência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento que fundamentou a não admissão do recurso especial (não violação do art. 1.022 do CPC/2015), exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, consolidada em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.