AREsp 2000288 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a aplicação da Súmula 7/STJ — sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3 Aplicação do CPC/2015 às exigências de admissibilidade (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).