AREsp 1991632 - DECISAO

AREsp 1991632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos dos agravantes não demonstraram violação normativa suficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivo indicado como violado (incidência da Súmula 211/STJ) e a eventual alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, por art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: SEMENTES PREZZOTTO LTDA.; Agravante: JOÃO CARLOS PREZZOTTO; Agravante: EUNICE MARIA VANZIN PREZZOTTO; Agravante: JOSÉ CARLOS PREZZOTTO; Agravante: NOELI TACCA PREZZOTTO; Agravante: ALLAN CARLOS PREZZOTTO; Agravante: ROSANE APARECIDA PALLAORO PREZZOTTO; Agravante: ANTONIO CARLOS PREZZOTTO; Agravante: MARIVONE BERTUOL PREZZOTTO; Agravante: JONES CARLOS PREZZOTTO; Agravante: MARINÊS MENDES DE ANDRADE PREZZOTTO; Exequente: ANGELO JOÃO ALÉSSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC/15).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação De Laudo Pericial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Impugnação De Laudo Pericial

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Parties

SEMENTES PREZZOTTO LTDA.

Agravante

JOÃO CARLOS PREZZOTTO

Agravante

EUNICE MARIA VANZIN PREZZOTTO

Agravante

JOSÉ CARLOS PREZZOTTO

Agravante

NOELI TACCA PREZZOTTO

Agravante

ALLAN CARLOS PREZZOTTO

Agravante

ROSANE APARECIDA PALLAORO PREZZOTTO

Agravante

ANTONIO CARLOS PREZZOTTO

Agravante

MARIVONE BERTUOL PREZZOTTO

Agravante

JONES CARLOS PREZZOTTO

Agravante

MARINÊS MENDES DE ANDRADE PREZZOTTO

Agravante

ANGELO JOÃO ALÉSSIO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 473 do CPC/15
  2. 2 alegação de violação do art. 468, I, do CPC/15
  3. 3 alegação de violação do art. 873 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos dos agravantes não demonstraram violação normativa suficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivo indicado como violado (incidência da Súmula 211/STJ) e a eventual alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, por art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC/15).

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.