AREsp 1910991 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente as Súmulas 126 e 211/STJ); a impugnação tardia em Agravo Interno configura inovação recursal e é preclusa, de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o Agravo Interno não poderia ser provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Intempestividade Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de impugnação tardia em Agravo Interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente as Súmulas 126 e 211/STJ); a impugnação tardia em Agravo Interno configura inovação recursal e é preclusa, de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o Agravo Interno não poderia ser provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.